Todo inventário precisa obrigatoriamente ser feito na Justiça?
Nem sempre. Quando preenchidos os requisitos legais, como consenso entre os herdeiros, capacidade civil e inexistência de restrição testamentária aplicável, o inventário pode ser feito em cartório (extrajudicial), por meio de escritura pública, procedimento que costuma ser mais simples e menos burocrático. Se esses requisitos não forem atendidos, deve tramitar pela via judicial, e a análise prévia da situação concreta é indispensável.
É obrigatória a participação de um advogado no inventário em cartório?
Sim. A lei exige a assistência de um advogado (ou sociedade de advogados) em todos os atos de inventário extrajudicial, tanto para orientar os herdeiros e redigir a minuta quanto para acompanhar a lavratura da escritura pública perante o tabelião.
O que acontece se houver um herdeiro menor de idade ou incapaz?
Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, o inventário em cartório pode ser possível mesmo nesses casos, desde que haja consenso entre os herdeiros, não haja ato de disposição sobre os bens destinados ao incapaz e exista manifestação favorável do Ministério Público. Se essas condições não forem atendidas, ou se houver desacordo entre os herdeiros quanto à divisão dos bens, o inventário deverá tramitar pela via judicial. Cada situação exige análise individual.
Quais são os principais impostos e custos envolvidos em um inventário?
Os principais custos englobam os emolumentos do cartório (ou custas judiciais), as certidões necessárias e o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que é o imposto estadual incidente sobre a herança, cujo percentual varia conforme a legislação de cada estado.
O que é preciso fazer se houver bens em estados diferentes?
Mesmo que o falecido tenha deixado bens imóveis localizados em diferentes estados, o inventário extrajudicial em cartório pode, a depender do preenchimento dos requisitos legais e da análise do caso concreto, ser realizado em qualquer um deles ou no local de domicílio do “de cujus”, devendo a documentação de cada bem ser integrada ao processo de partilha.
Quais documentos básicos são necessários para iniciar o inventário?
De forma geral, são necessários a certidão de óbito do autor da herança, documentos pessoais (RG e CPF) e certidões de estado civil dos herdeiros, além da certidão de casamento (se houver), e os documentos que comprovam a titularidade dos bens (matrículas de imóveis, documentos de veículos e extratos bancários).
O cônjuge sobrevivente pode ter direito à herança e à meação?
Depende do regime de bens adotado no casamento ou na união estável. Pode haver meação (metade do patrimônio construído em conjunto durante a união) e, a depender do regime e da existência de descendentes ou ascendentes, também pode haver concorrência na condição de herdeiro sobre a outra metade. A análise do caso concreto é necessária.
É possível vender um imóvel do espólio antes de o inventário ser finalizado?
Em regra, os bens pertencem ao espólio até que a partilha seja formalizada. No entanto, em casos específicos e mediante autorização judicial (ou alvará), ou com o acordo de todos os herdeiros no formato adequado, pode ser viável realizar atos que viabilizem a quitação de impostos ou despesas do espólio.